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As obrigações relacionadas estão previstas na Lei de 29 de agosto de 1997 sobre a Proteção de Dados Pessoais (texto consolidado: Diário de Leis de 2002, no 101, item 926, conforme alterado). Nos termos do disposto no art. 40 da referida Lei, o responsável pelo tratamento é obrigado a submeter o conjunto de dados para registo ao Inspetor-Geral da Proteção de Dados Pessoais.
Os detalhes estão contidos na referida Lei e no Regulamento do Ministro de Administração Interna e Administração de 11 de dezembro de 2008 sobre o modelo de envio de um sistema de arquivamento de dados para registro ao Inspetor Geral de Proteção de Dados Pessoais (Diário de Leis no 229, item 1536).
Ao manter um banco de dados de dados pessoais do cliente, você é obrigado a proteger adequadamente esse banco de dados, de acordo com os requisitos contidos no ato citado. Detalhes podem ser encontrados em www.giodo.gov.pl. Ao escrever “clínica veterinária” nos textos apresentados, quero dizer, por uma questão de simplicidade, vários tipos de atividade previstos na Lei e que consistem no tratamento de animais.